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Como funcionam os limites de descontos da folha de pagamento?


Ao pagar um funcionário, o valor do salário líquido dele sempre vai ser menor do que o estipulado no contrato de trabalho. Isso ocorre devido aos descontos da Folha de Pagamento que são definidos pela Lei e dos outros benefícios fornecidos pela empresa

Quais são os descontos na folha de pagamento?

Os descontos da folha de pagamento são aqueles valores que abatem o salário dos trabalhadores, segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), legislação previdenciária e legislação federal. Dessa forma, temos a Contribuição da Previdência Social (INSS), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pagadora e também os descontos por determinação judicial, como o caso de pensão judicial e os descontos facultativos que são autorizados pelo empregado (tais como alimentação e vale-transporte). Também é permitido, por lei, consignações em folha quando a empresa tem convênio com instituições financeiras para empréstimo e ainda desconto de benefícios, como assistência médica (plano de saúde) e odontológica, previdência privada, farmácia, combustível, entre outros, caso o trabalhador aceite.

Os descontos obrigatórios são:

1 - INSS

A contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dá acesso ao trabalhador a diversos direitos trabalhistas, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios. O desconto do INSS varia de acordo com a remuneração e também com a condição de trabalho (regime autônomo e empregatício).

 Veja a tabela de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1° de Janeiro de 2017:

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquotas

Até R$ 1.659,38

8%

De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66

9%

De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31

11%

A Previdência Social divulga todos os anos as alíquotas em sua página oficial na internet. 

 2 - IRRF

O Imposto de Renda Retido na Fonte é calculado da seguinte forma: Salário menos INSS (R$ 189,59 para cada dependente), quando houver. O IRRF também possui faixas com alíquotas que variam de acordo com a renda, observe:

Base de Cálculo Mensal

Alíquota

Parcela a Deduzir do Imposto

Até R$ 1.903,98

Isento

Isento

De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65

7,5%

R$ 142,80

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

15%

R$ 354,80

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

22,5%

R$ 636,13

Acima de R$ 4.664,68

27,5%

R$ 869,36

 3 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

É o desconto da remuneração no valor de um dia de trabalho que é encaminhado para o sindicato, sendo recolhido uma vez por ano. A contribuição acontece no mês de março. Seu objetivo é fornecer recursos para que o sindicato possa manter sua operação para defender a categoria de profissionais. É justamente esse desconto um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista que está andando no Congresso Nacional. Se aprovada, essa contribuição deixará de ser obrigatória.

4 - ALIMENTAÇÃO E PAT

Uma empresa não é obrigada a fornecer alimentação para seus funcionários se ela tiver menos de 300 deles no mesmo ambiente de trabalho. Porém, ultrapassando esse número ela tem o dever de manter um refeitório. Contudo, é bem difícil ver um estabelecimento sem esse benefício, pois a empresa recebe incentivos fiscais (isenção ou descontos em impostos) se participar do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), cujo cadastro demanda a disponibilização de acesso à alimentação, via refeitório, cestas básicas ou mesmo os cartões e tickets de vale-alimentação. Os gastos de alimentação são divididos entre a corporação e o profissional. Dessa forma, a empresa pode descontar até 20% do salário do empregado se não estiver no PAT, porém se aderir ao programa pode cobrar até 20% do custo de refeição, conforme o artigo 4° Portaria n.° 03/2002 do PAT.  

5 - VALE-TRANSPORTE

Caso haja transporte público, a CLT obriga o empregador a pagar as despesas de deslocamento do colaborador entre sua residência e o trabalho e vice-versa. Para tanto, ela pode descontar da Folha de Pagamento até 6% do salário-base do empregado para cobrir o custo do trajeto. Se o valor do transporte for menor que esse percentual, ela é obrigada a descontar uma quantidade menor de pagamento. Empresas que oferecem transporte gratuito para seus colaboradores não precisam disponibilizar esse benefício, previsto no Decreto 95.247/87 (artigos 9° e 10°).

6 - PENSÃO JUDICIAL

Se o empregado tiver que pagar pensão judicial, a Justiça pode enviar ordens às empresas para descontar os rendimentos via determinação judicial.

7 - ADIANTAMENTO SALARIAL

Um colaborador pode solicitar um adiantamento salarial. Esse valor será descontado sempre do pagamento do próximo mês e todas as deduções que são dispostas sobre a remuneração integral afetam esse valor. Não há uma norma definitiva para o adiantamento, mas, em geral, eles equivalem a 30% do recebido no mês e a empresa não tem qualquer obrigação de oferecer o adiantamento, a não ser que esteja previsto em uma convenção trabalhista.  

8 - FALTAS E ATRASOS

Em caso de justificativa bem esclarecida, o funcionário não pode receber qualquer desconto. Porém, se ele faltar e não explicar o motivo, pode ser descontado na folha. Já em relação aos atrasos, a CLT estabelece uma tolerância entre 5 a 10 minutos diários (artigo 58° da CLT, Lei n° 10.243/2001, no qual o colaborador não pode sofrer qualquer penalidade). Novamente, muitos casos dependem das convenções coletivas que podem aumentar o prazo de tolerância.

O que acontece se um funcionário ultrapassar o limite?

O limite para todas as deduções na Folha de Pagamento é de 70%. Isso significa que o trabalhador precisa receber 30% dos seus rendimentos em dinheiro. Por isso, é fundamental revisar os descontos para não errar o cálculo e cometer equívocos, pois o funcionário tem o direito de buscar os recursos humanos ou apoio do sindicato em situações mais críticas. 

 

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