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CONTRATO DE PARCERIA COM SALÃO DE BELEZA


As atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador passou a ser reconhecida no Brasil a partir da publicação da Lei n° 12.592, de 8 de janeiro de 2012.

A Lei n° 13.352, de 27 de outubro de 2016, acrescentou disposições, com efeitos a partir de 26/01/2017, referentes ao contrato de parceria entre o salão de beleza e os referidos profissionais, obrigações principais e acessórias, além de consideração da receita bruta e das despesas das partes relacionadas.

CONTRATO DE PARCERIA

O salão de beleza que trabalhar com os profissionais poderá celebrar contratos de parceria, por escrito.

O trabalho em conjunto destas pessoas terá as seguintes denominações, para todos os efeitos jurídicos:

a) salão-parceiro e

b) profissional-parceiro.

O contrato de parceria deverá conter a cota-parte percentual a ser retida pelo salão-parceiro. O contrato de parceria deverá ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO DE PARCERIA

a) percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

b) obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

c) condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

d) direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias;

f) responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

g) obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

COTA-PARTE

Cola-parte é o valor da receita bruta gerada pelo profissional-parceiro e será considerado a título de:

a) aluguel de bens móveis e de utensílios; e

b) atividades de prestação de serviços de beleza.

A cota-parte a título de aluguel de bens móveis e de utensílios será para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza.

A cota-parte a título de atividades de prestação de serviços de beleza é destinada ao profissional-parceiro.

RECEITA BRUTA DO SALÃO-PARCEIRO

O valor retido da cota-parte a título da atividade de prestação de serviços de beleza não será considerado para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro, independente da emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

SALÃO PARCEIRO

A responsabilidade pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro será do salão-parceiro. Os valores referentes a recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota parte que cabe ao profissional deverá ser retido sobre a cota-parte.

Essa espécie de contrato entre o Salão-Parceiro e o Profissional-Parceiro pode ser classificado como formal (a lei exige que seja por escrito), bilateral (as partes possuem direitos e deveres), oneroso (ambos os contraentes obtêm proveito) e de trato sucessivo (cumpre-se através de atos reiterados).

Ademais, entendo que não pode ser classificado como intuitu personae, tendo em vista a natureza do contrato, bem como pela possibilidade do profissional se fazer substituir ou contar com ajudantes. Como reforço de argumento, a qualificação do Profissional-Parceiro, perante as autoridades fazendárias, pode se dar como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais(Art. 1°-A, §7°).

PROFISSIONAL-PARCEIRO

O profissional-parceiro não possui responsabilidades e obrigações referentes à administração do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

PORTE/ENQUADRAMENTO

O enquadramento como pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual do profissional-parceiro poderá ser feita pelas autoridades fazendárias.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Durante a vigência do contrato de parceria, o profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro.

O vínculo empregatício ocorrerá entre as partes, quando:

a) não for elaborado o contrato de parceria; e

b) o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

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