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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXERCÍCIO DE 2016 - ANO CALENDÁRIO 2015


A declaração deverá ser apresentada no período de 01 março de 2016 a 29 de abril de 2016

Foi Publicada no DOU DE 02/02/2016 a instrução Normativa RFB n° 1613, de 01 de fevereiro de 2016, que não estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, ano calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

A declaração de ajuste anual deve ser apresentada no período de 01 de março a 29 de abril de 2016.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR

Terão de declarar em 2016 os contribuintes que tiverem renda tributável acima de R$ 28.123,91 em 2015. Assim, os contribuintes que ganharam até R$ 28.123,91 não terão, em princípio, de declarar. Entretanto, caso esses contribuintes tenham tido retenção na fonte durante 2015 ou pagaram o carnê-leão (casos dos autônomos), terão de declarar para receber de volta o que pagaram a mais.

Desta forma, estão obrigados a entregar a declaração de imposto de renda pessoa física 2016, quem está enquadrado em qualquer uma das hipóteses abaixo:

I -  Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos);

II - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito a incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - Relativamente a atividade rural:

a) Obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 (cento e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos);

b) Pretenda compensar, no ano calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015;

V - Teve, em 31 de dezembro, a pose ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI - Passou a condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII - Optou pela isenção do imposto sobre a renda a incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39º da Lei nº 11. 196, de 21 de novembro de 2005.

Se, mesmo isento (ganhou menos de R$ 28.123,91) mas teve imposto de renda retido na fonte em algum mês, deverá declarar para conseguir restituir o mesmo, pois a Receita Federal só irá devolver com a apresentação da declaração.

 

DISPENSA DA APRESENTAÇÃO

Fica dispensada de apresentar a declaração de ajuste anual, a pessoa física que se enquadrar:

I - Apenas na hipótese prevista no inciso V do item anterior e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00;

II - Em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do item anterior, caso conste como dependente em declaração de ajuste anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Ainda que desobrigada, a pessoa física pode apresentar a declaração de ajuste anual, com tudo é vedado a um contribuinte constar simultaneamente em mais de uma declaração de ajuste anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2015.

VEDAÇÕES A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS "DECLARAÇÃO IRPF 2016 ONLINE" E "FAZER DECLARAÇÃO"

É vedada a utilização dos serviços "Declaração IRPF 2016 On-line" e "Fazer declaração", para apresentação da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano calendário de 2015:

I - Terem auferido;

a) Rendimentos tributáveis;

1. Sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer declaração" de que trata o inciso III do item anterior desta notícia;

2. Recebidos do exterior;

b) Os seguintes rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva;

1. Ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;

2. Ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;

3. Ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;

4. Ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário; ou

5. Recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12º - A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

c) Os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis

1. Rendimentos cuja soma foi superior a 10 milhões de reais, apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer declaração" de que trata o inciso III do item anterior desta notícia;

2. Parcela isenta correspondente a atividade rural;

3. Recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimentos imobiliários);

4. Lucro na venda de imóvel residencial para aquisição residencial; ou

5. Lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; ou

d) Rendimentos tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a 10 milhões de reais, apenas na hipótese de utilização do serviço de "Fazer declaração" de que trata o inciso III do item anterior desta notícia.

II - Terem-se sujeitado:

a) Ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que tratam os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou

b) Ao preenchimento dos demonstrativos referentes a atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou a renda variável ou das informações relativas a doações efetuadas; ou

III -Terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a 10 milhões de reais, apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer declaração" de que trata o inciso III do item anterior desta notícia, em cada caso ou no total.

A cada ano o procedimento para a declaração do imposto de renda pessoa física se inova e em 2016 temos como novidade a e-financeira!

Trata-se de uma nova declaração acessória criada pela instrução normativa nº 1.571 e que passará a controlar todo o nosso movimento financeiro bancário. Entre os responsáveis por prestar informações destacam-se os bancos, seguradoras, entidades de previdência complementar, corretoras de valores, administradores de consórcios e distribuidores de títulos e valores mobiliários, que entre outros dados, são obrigados a prestar a Receita Federal informações de operações financeiras  dos usuários de seus serviços, como:

- Saldo no último dia útil do ano, de qualquer conta de depósito, inclusive, poupança;

- Saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira;

- Rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicações financeiras no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, incluídos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob custódia e do resgate de fundos de investimento;

- Lançamentos de transferência entre contas do mesmo titular realizadas entre contas de depósito a vista, ou entre contas de poupança, ou entre contas de depósito a vista e de poupança;

- Aquisições de moeda estrangeira;

- Saldos decorrentes de créditos em trânsito, assim considerados os valores aplicados ou resgatados em aplicações financeiras nos últimos dias do ano calendário e que somente tenham sido convertidos em ativos financeiros ou creditados em contas de depósito no ano subsequente;

- Valor de créditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, mês a mês, por cota de consórcio.

Além da e-financeira, todas as outras informações que já informadas a Receita Federal continuarão sendo enviadas, tais como:

- Compra e venda de imóveis: o cartório envia essas informações a Receita Federal todos os meses;

- Compra e venda de veículos; informados a Receita Federal pelo Detran ou Siretran;

- Compras com o cartão de débito/crédito: as administradoras enviam mensalmente o movimento para a Receita Federal.

- Médicos, dentistas, hospitais, clínicas, advogados, imobiliárias, escolas, entre outros, enviam a Receita Federal mensalmente o que foi pago por nós. Ou seja, tudo está sendo devidamente informado a Receita Federal, portanto, é melhor tomar cuidado e lançar tudo corretamente para não cair na malha fina por sonegação de impostos ou omissão de receita.

FORMA DE ELABORAÇÃO

Existem duas formas de realizar a sua declaração do imposto de renda pessoa física: a declaração simplificada e a declaração completa.

Modelo Simplificado e Modelo Completo

O modelo simplificado é a melhor opção para quem não tem muitas despesas para deduzir. Nele, você irá somar todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo de 2015, e sobre esse valor será concedido um desconto de 20% sobre a base de cálculo do imposto, limitado a R$ 16.754,34.

O modelo completo é indicado a quem tem muitas despesas para deduzir, como gastos com plano de saúde, educação, dependentes e etc. Nele, é necessário informar todos os gastos e rendimentos ocorridos em 2015.

O imposto recolhido no ano passado, seja pela retenção em fonte, seja por meio do recolhimento obrigatório, mensal (carnê-leão), deverá ser informado, pois será descontado do cálculo final do imposto de renda a pagar.

O desconto simplificado pode ser usado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. Não podemos usar o modelo simplificado para o contribuinte que pretende compensar prejuízo de atividade rural ou imposto pago no exterior.

As despesas com saúde, pensão alimentícia e com a contribuição ao INSS não tem limites. As despesas com educação tem o limite individual anual de R$ 3561,50 e as deduções com dependente estão limitadas a R$ 2275,08 por dependente. Já com a previdência privada estão limitadas a 12% da renda bruta anual tributável. Se a soma total das suas deduções exceder o limite de R$ 16.754,34 do modelo simplificado, então sua melhor opção é fazer a declaração completa.

Lembre-se de guardar com você todos os comprovantes das despesas dedutíveis listadas. A Receita Federal tem um prazo de cinco anos para pedir a comprovação desses valores.

Agora que você já sabe se está ou não obrigado a entregar a declaração do imposto de renda pessoa física 2016, veja quais são os documentos necessários:

- Cópia e recibo da declaração do imposto de renda de 2015;

- Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras (no caso de assalariados), ou seja, das empresas que trabalhou em 2015;

- Cópias de recibos/notas fiscais recebidos de médicos/dentistas/hospitais/clínicas e os fornecidos por você, (no caso de autônomos ou profissionais liberais);

- Livro-caixa (no caso de autônomos e profissionais liberais, qualquer que seja a atividade exercida). Se fez o carnê-leão, no ano de 2015, transfira as suas informações para a sua declaração;

- Informe de rendimentos do INSS (no caso de quem recebe benefícios previdenciários) ou de entidades de previdência privada;

- Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos (os mesmos tinham até o dia 29/02 para enviar);

- Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada (é preciso nome e CNPJ da entidade);

- Recibos/ carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte (é preciso nome e CNPJ dos estabelecimentos de ensino);

- Recibos de aluguéis pagos/ recebidos em 2015;

- Nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde (médicos, dentistas, psicólogos e etc.)

- Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas (hospitais, planos de saúde, clínicas de exames laboratoriais, etc);

- Nome e CPF de beneficiários de doações/ heranças e respectivo valor;

- Nome e CPF dos dependentes maiores de 14 anos (para os menores de 14 anos não é necessário indicar o CPF);

- Nome e CPF de ex-cônjuges e filhos (para comprovar o pagamento de pensão alimentícia, alimentando);

- Dados do empregado doméstico com os recolhimentos das contribuições ao INSS (é preciso nome, CPF e NIT do empregado e o valor total pago em 2015);

- Escrituras ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis/ terrenos adquiridos, vendidos em 2015 (no caso de venda deverá importar o CGAP);

- Documento de compra e/ou venda de veículos em 2015 (marca, modelo, placa e nome e CPF/CNPJ do comprador/vendedor), (idem CGAP);

- Documento de compra de veículos/ bens por consórcios em 2015;

- Documento sobre rescisões trabalhistas (se for o caso), com valores individualizados recebidos em 2015 (salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, etc);

- Faça o levantamento de compra e venda de ações (se for o caso) durante o ano para o preenchimento da ficha de renda variável com lucro ou prejuízo;

- Separe documentos referentes a ganhos em qualquer loteria ou premiações, (exemplo: nota fiscal paulista);

- Se teve qualquer ganho em moeda estrangeira, separe o documento para registro;

- Resgate de valores de PGBL ou VGBL ou qualquer outro investimento;

- Toda e qualquer outra movimentação financeira que teve no ano de 2015.

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