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EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA


A Lei 13.103/2015 alterou a CLT nos artigos 168° e 235°-B, e estabeleceu a obrigatoriedade em submeter ao exame toxicológico os motoristas profissionais de passageiros ou cargas, devidamente procedimentalizado pela Portaria MTPS n° 116/2015.

Conceito de motorista de cargas

De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) é considerado motorista de carga (7825 e suas variações) aqueles que transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. Movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. Definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. As atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança.

Conceito de motorista de passageiros

Na condição de motorista de passageiros (7823 e 7824 com as suas variações, respectivamente), o CBO define:

a) Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários

Conduzem e vistoriam ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus.

b) Motoristas de veículos de pequeno e médio porte

Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas, valores e material biológico humano. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como: sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetua m pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Os condutores de ambulância auxiliam as equipes de saúde nos atendimentos de urgência e emergência.

VÍCIO EM DROGAS - DOENÇA

Perante a Organização Mundial da Saúde (OMS), vício em drogas é comprovadamente uma patologia, e como tal deve ser tratada.

LEGISLAÇÃO - EXAME TOXICOLÓGICO

Para o empregado motorista profissional passou a ser exigido desde 17/04/2015 exames toxicológicos na admissão e na rescisão de contrato, nos termos do artigo 168° da CLT, com sua redação devidamente alterada.

Considerando a complexidade, é assegurada a contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. É obrigatória a realização do exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, e será específico para cada uma das substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997), desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. Trata-se de um dos deveres do empregado que exerce o cargo de motorista profissional submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e o programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 235°-B, inciso VIL da CLT. LABORATÓRIOS CREDENCIADOS A Portaria MTPS n° 116/2015 determina que o exame toxicológico somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo:

CAP-FDT - Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia;

INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

Devem constar requisitos específicos que incluam integralmente as Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

É primordial que o exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontam inação, extração, triagem e confirmação).

É dever dos laboratórios executores de exames toxicológicos, encaminhar semestralmente ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores.

MÉDICO REVISOR

A Portaria MTPS n° 116/2015 determina que os laboratórios devam disponibilizar Médico Revisor - MR para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro Médico Revisor de sua escolha.

SUBSTÂNCIAS TESTADAS PELO EXAME

Nos termos da Portaria MTPS n° 116/2015, no item 5 as substâncias que serão testadas nos exames toxicológicos são:

a) maconha e derivados;

b) cocaína e derivados, incluindo crack e merla;

c) opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;

d) anfetaminas e metanfetaminas;

e) "ecstasy" (MDMA e MDA);

f) anfepramona;

g) femproporex;

h) mazindol;

GUARDA DE DOCUMENTOS - LABORATÓRIO

É dever de o laboratório arquivar em formato eletrônico os resultados detalhados dos exames e da cadeia de custódia por período mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do Anexo da Portaria MTPS n° 116/2015, devidamente reforçado pela letra ‘b’, da mesma Portaria.

MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME

Nos termos da Portaria MTPS n° 11612015, os exames toxicológicos devem ser realizados:

a) previamente à admissão;

b) por ocasião do desligamento;

A validade do exame toxicológico será de 60 (sessenta) dias, a partir da data da coleta da amostra,sendo que o resultado poderá ser utilizado neste período para todos os fins, nos termos da mesma Portaria. Os exames toxicológicos devem ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias e ser avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Quadro I da Portaria MTPS n° 116/2015. 

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