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Investidor anjo: Novas possibilidades de investimento nas empresas enquadradas no Simples Nacional


Segundo os termos desta Lei Complementar n° 123/2006, desde janeiro de 2017, as sociedades enquadradas como micro ou empresa de pequeno porte podem admitir aporte de capital, de pessoas físicas ou jurídicas, denominadas investidor anjo

Salienta-se que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelos sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, sem interferências dos investidores anjos. O investidor, pessoa jurídica ou pessoa física, intitulado como investidor anjo:

a) não será considerado sócio nem terá qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa;

b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50° da Lei n° 10.403, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil;

c) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

APORTE EFETUADO PELO INVESTIDOR ANJO

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade. Com isso, o valor investido não influenciará a tributação da empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

REMUNERAÇÃO AO INVESTIDOR ANJO

Ao final de cada período, o investidor anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. O investidor anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031° da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

Por fim, salienta-se que, para a ME e EPP que receber recursos de investidor anjo, torna-se obrigatória, a partir de 2017, a Escrituração Contábil Digital (ECD).

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