• Email : ferrari@ferrariassessoria.com.br

  • Fone : 41 9 9964 1552 | (41) 3016-6873

Lei nº 13.137/2015 - Retenção de PIS/COFINS/CSLL


A Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 (publicada hoje, dia 22/06), alterou o regramento que tratava da dispensa da retenção de PIS/COFINS/CSLL na contratação de serviços profissionais.

A retenção da CSLL, do PIS e da COFINS na prestação de serviços, determinada pela Lei 10.833/2003 passa a ser dispensada quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eletrônico efetuado por meio do Siafi.


Até então, a dispensa era prevista para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Base: art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o § 3 do art. 31 da Lei 10.833/2003.

 

A partir da publicação da Lei 13.137 de 19/06/2015, a regras para retenção do PIS/COFIS/CSLL, alíquota de 4,65%, passam a ser iguais às regras para retenção do IRRF, ou seja, será dispensada a retenção somente se o valor a ser retido for inferior a R$ 10,00, a regra para dispensa da retenção para pagamentos ao mesmo CNPJ no mês, de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 deixa de existir.

 

Na prática, se os pagamentos de serviços prestados ao mesmo CNPJ dentro do mês forem iguais ou superiores a R$ 215,00, deverá reter o PIS/COFINS/CSLL (alíquota 4,65%).

As demais regras permanecem inalteradas, como código do DARF, vencimento, etc.

Copyright © 2015 - Desenvolvido por Simples Ideia Criação de sites

Scroll to Top