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Novas Alíquotas ICMS Paraná | Operações Internas | Consumidor Final


Novas alíquotas para determinados produtos destinadas a consumidor final acrescentado pelo Decreto n° 3.339/2016 (DOE de 22.01.2016), efeitos a partir de 01.02.2016.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, para regulamentar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP, instituído pela Lei n. 18.573, de 30 de setembro de 2015, com base no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a finalidade de promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.


Alíquotas

 

Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim distribuídas (art. 14 da Lei n. 11.580/1996, com redação dada pela Lei n. 16.016/2008):

VI - § 12 Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas, observado o disposto no Anexo XII (§ 9° do art. 14 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996): Acrescentado pelo Decreto n° 3.339/2016 (DOE de 22.01.2016), efeitos a partir de 01.02.2016

 

I - 16% (dezesseis por cento):

 

água mineral (NCM 22.01);

águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);

artefatos de joalheria e de ourivesaria, e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);

produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99).

 

II - 23% (vinte e três por cento):

 

com perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05 exceto 3305.10.00, e 33.07 exceto 3307.20);

 

III - 27% (vinte e sete por cento):

 

cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03. 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08);

fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);

gasolina, exceto para aviação.

 

Fonte: Receita Estadual Paraná

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