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Reconhecimento Das Receitas | Venda de Veículos Usados


Na presente matéria, serão abordados os aspectos relativos a receita da atividade de venda de veículos usados e à tributação no Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

De acordo com o artigo 5ª da Lei nº 9716/1998, equipara-se a operação de consignação, para efeitos tributários, a venda de veiculos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veiculos novos ou usados, realizada por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores. 

Art. 5ª - As pessoas jurídicas que tenham como objeto social. declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veiculos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veiculos usados, adquiridos para revenda. bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. 

Desta forma, considerando a legislação acima citada, a pessoa juridica que efetuar a venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veícuios novos ou usados, deverá utilizar as bases presumidas, para efeitos tributários como sendo operações de consignação. 

A consignação mercantil tem por objetivo efetuar a venda de um bem por conta e ordem de terceiros. No caso das revendas de veículos, o proprietário do bem (consignante) deixa o bem em posse da revendedora de veículos usados (consignatário) que efetuará a venda do veículo em nome do primeiro, de acordo com contrato firmado entre as partes.

Deverá ser computada como receita a diferença entre o custo de aquisição, constante na nota fiscal de entrada, correspondente ao preço ajustado entre as partes e o valor de alienação desse bem constante na nota fiscal de saída (Instrução Normativa RFB nº 1 52h 998). 

Portanto, no tocante à determinação da base de cálculo do lRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, do PIS e da COFINS, a receita & computar, proveniente da revenda de veículos usados, e a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem.

A equiparação, para efeitos tributários, como operação de consignação, da compra e venda de veículo automotor, leva em consideração a finalidade do referido produto, restringindo-se, portanto, àqueles bens a motor de propulsão que circulem por seus próprios meios e se prestem também a conduzir ou transportar pessoas ou coisas.

Tributação Das Receitas

A tributação das receitas auferida pela venda de veículos usados terá os seguintes percentuais conforme os tributos apresentados abaixo:

IRPJ

O período de apuração do imposto de renda calculado sobre o lucro real poderá ser de forma trimestral ou anual. 

Na apuração trimestral a base de cálculo do imposto sobre a renda e o resultado (lucro ou prejuízo) apurado nos períodos trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, observando a legislação comercial, antes da provisão do imposto de renda a pagar, ajustados pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.

A apuração anual é denominada de imposto de renda por estimativa. 

Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal estimado, bem como do lucro presumido ou arbitrado, deverá levar em conta que a consignação mercantil equipara-se ã prestação de serviços, e como tal, fica sujeita ao percentual de 32%. 

Anualmente a pessoa juridica deve levantar um balanço compreendendo o período que vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro, apurar o lucro real e calcular o imposto devido.

Do imposto devido são deduzidos os valores dos recolhimentos mensais, do imposto retido e dos incentivos fiscais.

A aliquota aplicada para o IRPJ será de 15%. 

Tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de ate R$ 120.000,00, poderá utilizar. para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual reduzido de 16% (Instrução Normativa RFB n 1 .51 512014).

Caso a empresa utilize este percentual reduzido e durante o ano-calendário ultrapassar esta faixa, deverá, no periodo em que “estourou" a receita, calcular o tributo com a base presumida de 32% e retroagir a janeiro do ano-calendário, refazendo os cálculos. 

A diferença apurada será recolhida, somado ao tributo do período em que ocorreu o excesso da receita. 

Este diferencial deve ser recolhido no mesmo código de DARF, somente diferenciando o recolhimento, quando das informações prestadas na DCTF, informando o recolhimento, com a variação 02.

Ementa: Lucro Presumido - Contrato De Consignação

A emissão de nota tiscaí de venda por consignatário configura operação em conta própria, caracterizando a consignação mercantil, situação em que a respectiva receita bruta sureita-se à incidência de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. A atividade de comissão mercantil tem por característica a operação em conta alheia, constituindo prestação de serviços, aplicando-se o percentual de 32% sobre o valor recebido a titulo de comissão para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

No caso da CSLL, aplica-se 32% sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de calculo (Artigo 96º da IN SRF nº 3902004). 

A Contribuição Social, não tem o mesmo tratamento que o IRPJ, em relação ao percentual de redução, devendo ser aplicada integralmente, independente da receita auferida. 

A base de cálculo da Contribuição Social apurada trimestralmente, é o resultado do trimestre, apurado conforme a legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda do período, ajustado extra contabilmente pelas adições, exclusões e compensações. 

A determinação do resultado ajustado será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. A alíquota aplicada para a CSLL será de 9%.

Ementa: lucro presumido - contrato de consignação.

A emissão de nota fiscal de venda por consignatário configura operação em conta própria, caracterizando a consignação mercantil, situação em que a respectiva receita bruta sujeita-se à incidência de 12% para fins de apuração da base de calculo da CSLL. A atividade de comissão mercantil tem por caracteristica a operação em conta alheia, constituindo prestação de serviços, aplicando-se o percentual de 32% sobre o valor recebido a titulo de comissão para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

PIS e COFINS

As empresas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, ficam sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS, as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem (artigo 2ª da Instrução Normativa SRF nº 1 5211 998 e da Lei n 9.71 8f1 998).

Observamos que as receitas da compra e venda de veículos automotores equiparados, para efeitos tributários, nas operações de consrgnação, as operações de venda de veiculos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados não estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições (Lei nº 10.833i2003, artigo 10º e Lei nº 106372002, artigo 8ª). 

De acordo com o artigo 10º da Lei nº 10.833I2003 a consignação de veículos usados permanece sujeita às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente a essa lei, desta forma sendo tributada pela modalidade cumulativa de “PIS e COFINS, mesmo na tributação do lucro real.

Em análise às leis acima, o PIS e a COFINS nas operações de veículos usados, será calculado a alíquota 0,65% e 3,0% sobre a diferença entre a compra e a venda, nos regimes tributários: real e presumido.

Exemplo:

Nota fiscal de aquisição: R$ 30.000,00
Nota Fiscal de venda: R$ 50.000,00
Base de cálculo: R$ 20.000,00
PIS:R$ 20.000,00 x 0,65% = R$ 130,00
COFINS: R$ 20.000,00 x 3% = R$ 600,00

Ementa: sistemática de apuração cumulativa venda em consignação. 

Contrato estimatorio receita bruta

A receita bruta das vendas de mercadorias em consignação, na modalidade de consignação mercantil (ou "consignação por vendas", ou, ainda, “contrato estimatório"), é constituida, entre outras receitas, pelo produto da venda dos bens, incluído o valor de aquisição e lucro, se houver. A base de cálculo da Contribuição ao PISIPasep e o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões legais.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Ementa: Sistemática de apuração cumulativa - Venda em consignação. 

A receita bruta das vendas de mercadorias na modalidade de consignação mercantil (ou “consignação por vendas“, ou ainda, “contrato estimatório”) é constituída, entre outras receitas, pelo produto da venda dos bens, incluido o valor de aquisição e lucro, se houver. A base de cálculo da Cofins e o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoajurídica, admitidas apenas as exclusões legais.

Simples Nacional

A atividade com veículos usados quando realizarem contrato de comissão (artigos 693º a 709º do Código Civil), podem ser optantes pelo Simples Nacional e serão tributadas pelo anexo Ill. 

Já o contrato estimatório (artigos 534º a 537º do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda sendo tributado pelo anexo l. 

Neste caso, deverá oferecer à tributação no PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) a receita bruta (base de cálculo), o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

ASSUNTO: Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

Ementa: simples nacionalvenda de veículos automotores usados em consignação.

A venda de veículos em consignação, mediantecontrato de comissão ou contrato estimatório, e feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que não é vedada aos optantes peio Simples Nacional. A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação, previstas no art. 5ª da Lei nº. 9.716 de 1998 não se aplica às empresas tributadas pelo Simples Nacional. O contrato de consignação por comissão (arts. 693º a 709“D do Código Civil) tem por objeto um serviço do comissário. Neste caso, a receita bruta (base de cálculo) e a comissão. tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. O contrato estimatório (arts. 534º a 537º do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Demonstrativos De Apuração

A instrução Normativa SRF n 15211998, artigo 3º, determina que a pessoa jurídica deva manter em boa guarda, a disposição da RFB os documentos comprobatórios do custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, bem como os demonstrativos de apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições mencionadas.

Máquinas E Tratores Agrícolas

A comercialização de máquinas agrícolas autopropulsadas e de tratores agrícolas usados, por meio de solução de consulta publicada, equipara-se a operação de consignação e com isto o cálculo dos tributos federais será o mesmoaplicado aos veículos automotores.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica (IRPJ).

Ementa: IRPJ - lucro presumido - veículos automotores usados. 

Acompra e venda de máquinas agricolas autopropulsadas e de tratores agrícolas usados (exceto os implementos eventualmente acoplados) pode ser equiparada. para efeitos tributários, às operações de consignação, estando as receitas assim auferidas, sujeitas a aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ. Esta Solução de Consulta reforma a S-oiução de Consulta SRRF OQ DISIT n 81º, de 16 de fevereiro de 2006.

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