Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Prorrogação e Forma de Pagamento Para as Adesões em Novembro
A Medida Provisória n° 807/2017, publicada em Edição Extra no DOU de 31.10.2017, altera o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 13.496/2017, denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para até o dia 14.11.2017
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